TERMO DE ACEITE E CONTRATAÇÃO – ECO-SELOS
Prezado(a) Usuário(a),
Estes Termos de Aceite e Contratação (“Termo”) e seu Anexo destinam-se a regular os direitos e as obrigações para o acesso e o uso das interfaces de programação de aplicativos e/ou outras ferramentas de desenvolvimento semelhantes (“APIs”) que estabeleçam uma interface com o produto e os serviços oferecidos pela COMPENSA SERVIÇOS DE TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA., sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 43.496.294/0001-05, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, 1681, sala 111/112, bloco 102, bairro Cidade Monções, São Paulo/SP – CEP 04571-011, através da plataforma “COMPENSA”, seu site, aplicativos e subdomínios.
Antes de prosseguir, é fundamental que o(a) Usuário(a) leia e compreenda todos os Termos que regulam esta licença e as Políticas de Privacidade e Cookies aplicáveis, que podem ser localizados na página principal deste Termo.
O INTERESSADO QUE NÃO CONCORDAR OU ACEITAR, SEM LIMITAÇÕES OU MODIFICAÇÕES, ESTES TERMO, DEVERÁ SE ABSTER DE UTILIZAR TODOS OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA COMPENSA EM RELAÇÃO AO SEU OBJETO, BEM COMO CESSAR TODA E QUALQUER SOLICITAÇÃO DE ECO-SELOS ATRAVÉS DA PLATAFORMA.
Caso tenha dúvidas sobre o conteúdo deste Termo e seu Anexo, além dos Termos Gerais de Uso, das Políticas de Privacidade e Cookies inclusas em nosso Website, entre em contato conosco através do e-mail [*].[suporte@compensa.eco].
DENIFIÇÕES:
Usuário(a): pessoa jurídica que contratar os serviços “COMPENSA” através da Plataforma;
Plataforma: é o meio utilizado para fornecer os serviços contratados através do website ou do aplicativo oficial;
Partes: utilizado quando tratar conjuntamente do(a) Usuário(a) e da COMPENSA;
1. DOS SERVIÇOS OFERECIDOS
O objeto do presente consiste unicamente na solicitação/obtenção dos chamados “Eco-Selos” através da Plataforma COMPENSA. Os Eco-Selos são certificados emitidos pela COMPENSA para empresas que demonstrem boa performance na sua gestão de emissões. A COMPENSA fornecerá os Eco-Selos, caso o Usuário e sua empresa estejam em conformidade, ou seja, tenham cumprido com os requisitos presentes no item 6 deste Termo. Uma vez emitidos, os Eco-Selos poderão ser utilizados pelo Usuário nos seus mais diversos meios de comunicação. Os Eco-Selos são nominais à empresa do Usuário e intransferíveis.
Caso o Usuário não esteja em conformidade, não haverá a emissão do “Eco-Selo”. A COMPENSA se reserva ao direito de negar, a seu exclusivo critério, a emissão dos Eco-Selos para quaisquer empresas que não julgar terem cumprido de forma adequada os requisitos para emissão dos Eco-Selos.
A COMPENSA não é responsável pelas informações oferecidas pelo Usuário, mas reserva-se ao direito de verificar, a qualquer momento, per si ou através de terceiros e parceiros, a veracidade de tais informações e solicitar, a seu exclusivo critério, a documentação suporte que julgar necessária para a devida comprovação das informações oferecidas.
2. DO PAGAMENTO
Para a execução dos serviços constantes na Cláusula Primeira o(a) Usuário(a) pagará à COMPENSA o valor descrito na Plataforma no momento do aceite deste Termo, a serem pagos através dos meios de pagamentos disponíveis na Plataforma no ato do Aceite do presente instrumento.
3. DA COMUNICAÇÃO ENTRE AS PARTES
Durante a realização dos serviços, toda e qualquer comunicação se dará exclusivamente através do e-mail: [*suporte@compensa.eco], visando possibilitar o registro das solicitações e o envio dos documentos e informações necessárias.
4. DAS OBRIGAÇÕES DA COMPENSA
A COMPENSA desempenhará o serviço descrito na Cláusula Primeira, com todo o zelo, diligência e honestidade, observada a interpretação da legislação vigente, resguardando os interesses do(a) Usuário(a).
Parágrafo primeiro: A COMPENSA não tem qualquer responsabilidade pelas informações, declarações inidôneas ou incompletas que lhe forem apresentadas, bem como por omissões do(a) Usuário(a) e por todos os seus prepostos.
Parágrafo segundo: Após a conclusão do serviço descrito na Cláusula Primeira, a COMPENSA enviará ao(a) Usuário(a) o selo referente ao período contratado, ou seja, caso o Usuário(a) contrate o selo e a compensação para os anos de 2020 e 2021, será emitido o selo para estes períodos, desde que o Usuário(a) esteja em conformidade com as condições descritas neste Termo.
Parágrafo terceiro: Poderá realizar o cancelamento da prestação de serviço descrito na Cláusula Primeira nos casos em que (i) sejam constatadas inconsistências nos dados informados que impossibilitem o cumprimento da Cláusula Primeira, (ii) o(a) Usuário(a) não cumpra quaisquer deveres descritos na Cláusula Sexta.
5. ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA COMPENSA
A COMPENSA será isenta de responsabilidade nas hipóteses abaixo:
(i) Por quaisquer indisponibilidades, erros e/ou falhas em serviços prestados por terceiros, que estejam fora de seu alcance, como servidores, atrasos em compensações por conta de falta de sistema ou similares;
(ii) Por eventuais erros e/ou inconsistências na transmissão de dados da rede, bem como relacionados à qualidade ou disponibilidade da conexão de internet;
(iii) Pela autenticidade, validade e precisão dos dados fornecidos pelo(a) Usuário(a), competindo tão somente ao(a) Usuário(a) verificar, por conta própria, se tais informações são verdadeiras, suficientes e corretas antes de tomar qualquer decisão baseada nelas;
(iv) Pelo uso da Plataforma em desacordo com este Termo e dos demais Termos e Políticas incluídas no website da “COMPENSA”;
(v) Pelos danos e prejuízos de toda natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter dados disponibilizados por meio da Plataforma, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao(a) Usuário(a) ou a terceiros, que fujam ao controle razoável da COMPENSA;
(vi) Pela presença na Plataforma de programas nocivos ou interferência de terceiros, tais como, sem limitação, vírus, trojans ou hackers, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware) ou em documentos eletrônicos armazenados em seus sistemas, desde que a COMPENSA tenha comprovadamente tomado medidas de segurança razoáveis e compatíveis com a natureza dos Serviços; e
(vii) Por situações de caso fortuito ou força maior, nos termos do artigo 393 do Código Civil Brasileiro;
(viii) Pelas pendências relacionadas à compensação de períodos anteriores ou não contratados pela Plataforma COMPENSA.
6. DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS
6.1 – Requisitos para que a empresa obtenha o Eco-Selo de “Empresa carbono neutro”:
(i) A empresa medir e compensar, pela plataforma, todas as suas emissões do período-referência do selo;
(ii) A empresa deverá pagar os valores informados na Plataforma para a emissão do Eco-Selo. A taxa será determinada pelo período solicitado. Caso não haja valores informados na hora da solicitação, a emissão será isenta de cobrança;
6.2 – Requisitos para que a empresa obtenha o Eco-Selo de “Empresa carbono negativo”:
(i) Mantém-se todos os requisitos anteriores, contudo, a empresa deverá compensar o período em dobro;
6.3 – Requisitos para que a empresa obtenha o Eco-Selo de “Emissões de CO2 medidas”:
(i) Mantém-se todos os requisitos anteriores, contudo, a empresa não precisará compensar as emissões do período;
7. DAS OBRIGAÇÕES E DECLARAÇÕES DO(A) USUÁRIO(A)
Obriga-se o(a) Usuário(a) a fornecer à COMPENSA todos os dados necessários para o cálculo das emissões do período referenciado no Selo, com informações verídicas e suficientes para que seja possível efetuar os cálculos precisos de emissões de carbono, bem como disponibilizar os dados financeiros e administrativos que venham a ser solicitados (não podendo haver omissões), para que seja possível efetuar o cálculo correto e possibilite que o(a) Usuário(a) realize a compensação do CO². Qualquer falha de cálculo relacionada à omissão ou informação errônea de dados, pelo(a) Usuário(a), resultará em culpa exclusiva deste, não tendo, a COMPENSA, qualquer tipo de culpa resultante de erro, neste sentido.
Parágrafo Primeiro: O USUÁRIO, EM HIPÓTESE ALGUMA, PODERÁ ADULTERAR QUALQUER CONTEUDO ESCRITO (COMO NOME DO SELO E ANO DE VALIDADE) E O QR CODE DO SELO EM QUALQUER MEIO (POSTAGENS, IMPRESSÕES, REDES SOCIAIS, IMPRENSA, ETC.), SOB PENA DE MULTA COMPOSTA POR CEM MIL REAIS, SOMADAS ÀS PERDAS E DANOS/PREJUÍZOS QUE POSSAM VIR A SER CAUSADOS, BEM COMO TERÁ DE ASSUMIR TODAS AS RESPONSABILIDADES EM CASO DE RECEBIMENTO DE DEMANDAS ADMINISTRATIVAS/JUDICIAIS CONTRA A COMPENSA, EM VIRTUDE DA VEICULAÇÃO INDEVIDA DO SELO, ALÉM DE RESPONDER POR USO INDEVIDO DA MARCA, SEMPRE QUE APLICÁVEL.
Parágrafo Segundo: O(a) Usuário(a) está ciente de que ele(a) é o(a) único(a) responsável, caso órgãos governamentais realizem questionamentos acerca da má-utilização do Eco-Selo, sempre que o Usuário o utilizar de forma não especificada neste Termo.
Parágrafo Terceiro: Ao(a) Usuário(a) divulgar ou imprimir o Eco-Selo, fica vedado na comunicaçao dar a entender que o(s) Eco-Selo(s) obtidos se estendem aos Fornecedores e Produtos da empresa do Usuário(a).
8. TRATAMENTO E PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS
As PARTES declaram e garantem que cumprem com toda a legislação aplicável sobre segurança da informação, privacidade e proteção de dados, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados – “LGPD” e demais normas setoriais ou gerais sobre o tema, comprometendo-se a tratar dados classificados como pessoais, coletados ou tratados para os fins estabelecidos no presente Contrato e para a sua execução, somente nos limites aqui previstos, em conformidade com a lei aplicável.
Parágrafo Único: O(a) Usuário(a) declara e autoriza o compartilhamento de todos os dados e informações necessários, bem como autoriza a divulgação destes dados aos terceiros contratados pelo COMPENSA para o cumprimento do serviço objeto deste Termo.
9. DA VIGÊNCIA E RESCISÃO
O presente Termo vigorará pelo período compreendido entre a data de aceite do presente contrato até a baixa do contrato ou então a emissão do Eco-Selo, o que vier primeiro.
Parágrafo Primeiro: Poderá ser rescindido pelo(a) Usuário(a), contudo, este deverá retirar o selo de seu website/plataforma/meios de comunicação/produtos.
Parágrafo Segundo: O(a) Usuário(a) poderá a qualquer momento rescindir o presente Termo, porém, não terá a devolução dos valores pagos pela emissão do Eco-Selo, tendo em vista o caráter do negócio, não sendo possível exercer o direito de arrependimento após o prazo de sete dias da data da contratação.
10. DA DECLARAÇÃO DE CAPACIDADE
Os signatários deste instrumento declaram ser absolutamente capazes e investidos dos competentes poderes, nos termos da legislação civil vigente, para aceitar este Termo e as Políticas de Privacidade e Cookies da COMPENSA.
11. DAS RESTRIÇÕES DE USO
Todos e quaisquer direitos, titularidades e participações do Usuário na respectiva plataforma virtual, incluindo direitos de propriedade intelectual, sejam estes registrados ou não, bem como os direitos sobre a identidade visual, marcas, bens materiais e imateriais e outros relacionados são de exclusiva titularidade da COMPENSA, sendo vedado ao(a) Usuário(a) a sua utilização fora do escopo do presente contrato, salvo prévia e expressa autorização.
12. DA LEGISLAÇÃO E DO FORO
Caso surja alguma controvérsia ou disputa por força do disposto em qualquer questão fica eleito o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo.
